- BRASIL. Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942. Lei orgânica do ensino industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1942.
- BRASIL. Lei nº 5.540. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 1968.
- BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. Brasília, 1971.
- BRASIL. Decreto n. 69.927, de 13 de janeiro de 1972. Institui em caráter nacional o Programa “Bolsa de Trabalho”, Brasília, DF, 1972.
- BRASIL. Decreto nº 75.778, de 26 de maio de 1975. Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. 1975.
- BRASIL. Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982. Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 ago. 1982.
- BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Aviso Circular nº 277 MEC/GM, de 08 de maio de 1996. 1996.
- BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Brasília, 1988.
- BRASIL. Lei nº 9.276. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 1996.
- BRASIL. Plano plurianual 2004-2007: Mensagem presidencial. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. 2003.
- BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2004.
- BRASIL. Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2005.
- BRASIL. Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2007.
- BRASIL. Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Brasília: Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação. 2008.
- BRASIL. Apelação em mandado de Segurança: Processo n. 200570000083367/PR. Paraná: Diário do Estado/ Tribunal Regional Federal da 4ª região. 2008.
- BRASIL. Decreto nº 6.949. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 2009.
- BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Subchefia Políticas de ações afirmativas para assuntos jurídicos. 2015.
- BRASIL. Lei nº 13.249. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia de Assuntos Jurídicos. 2016.
- BRASIL. Lei nº 13.409. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília: Casa Civil da Presidência da República/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 2016.
- BRASIL. Decreto nº 9.057, de 27 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos Brasília, DF, 2017.
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